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Animais em condomínio: direitos e deveres

Morar em condomínio é uma escolha que vem ganhando cada vez mais espaço na vida do brasileiro. A segurança, a divisão de custos com outros moradores e as áreas de lazer mais amplas são boas razões que fundamentam essa decisão. O aumento no número de condomínios fez com que os direitos e deveres dos condôminos se tornassem mais claros com o passar dos anos. Há regras de convivência que devem ser observadas e o síndico tem o dever legal de zelar pelo seu cumprimento.

Atualmente não existe uma lei específica que regule a presença e a circulação de animais em condomínios. No entanto, a Constituição Federal assegura o direito de propriedade. Todos têm o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de seus bens sem a interferência de terceiros, nem mesmo do condomínio ou do síndico. Os animais, por lei, são considerados bens e a sua guarda, portanto, não pode ser proibida pelas Convenções Condominiais ou Regimentos Internos. De outra parte, existem leis que regulam o direito dos vizinhos ao sossego, à salubridade e à segurança.

Assim, para a boa convivência entre os moradores, os próprios condôminos podem votar, via Assembleia, algumas restrições quanto à presença sem o tutor e à própria circulação dos bichinhos em determinadas áreas comuns. Podem, também, exigir que o transporte seja realizado apenas pelo elevador de serviço (quando houver) e orientar o morador para que o seu animal esteja com as vacinas sempre em dia. Igualmente, o condomínio pode impor multas ao morador que não recolhe os dejetos do seu animal, que não adota medidas contra o barulho excessivo do bichinho e, em casos mais graves, até para aquele que não mantém a higiene do pet em dia, o que pode atrair insetos, doenças e mau cheiro generalizado.

Uma pesquisa realizada pelo IBGE em 2013 confirmou que o Brasil é o quarto país do mundo com maior número de animais de estimação. Portanto, se você não tem um, certamente conhece alguém que tenha. Vale ressaltar que a principal receita para evitar problemas de convivência de animais e pessoas em condomínios é o bom uso da cautela, do respeito e do conhecimento da legislação.